Opositores comemoram aprovação de PEC no Senado que garante permanência do TCM

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Em primeiro turno, senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede os estados de extinguir os seus tribunais de contas. Ainda será necessária uma segunda votação no Senado e em dois turnos pela Câmara dos Deputados.

A proposta apresentada pelo senador Eunício Oliveira tenta garantir a existência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará.
Paralela a essa ação na Câmara Federal, tramita também na Assembleia Legislativa do Ceará uma nova PEC, em nível estadual, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) e mais 30 deputados, que pede a extinção do TCM.

A PEC aguarda a indicação do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e terá prazo de 20 sessões ordinárias antes de ser votada no plenário.
Vale lembrar que, em dezembro do ano passado, a AL aprovou o fim do TCM no Ceará, mas a decisão foi suspensa através de uma liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que não foi julgada em seu mérito.

É mais um capítulo na briga política entre o governador Camilo Santana e os irmãos Cid e Ciro Ferreira Gomes contra o atual presidente do TCM, Domingos Filho.

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