Câmara Municipal vai analisar proposta de Refis da Prefeitura de Fortaleza

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O contribuinte que esteja em dívida com a Prefeitura de Fortaleza pode ter boas notícias no próximo mês. A Câmara Municipal começou a analisar a proposta para renegociação de impostos municipais atrasados. Os descontos podem chegar a 100% das multas devidas.

O Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza, o Refis, vai tramitar nas comissões temáticas antes de ir ao plenário. Podem ser renegociadas as dívidas fiscais com consolidação registrada no sistema da Procuradoria Geral do Município até o dia 31 de julho.

As dívidas a serem pagas em parcela única terão desconto de 100% para multas, moratória e juros. Nesse caso, o pagamento precisa ser feito até o dia 31 de outubro. Esse percentual cai para 80% caso a quitação seja efetuada entre 1º de outubro e 30 de novembro. Há ainda a possibilidade de o contribuinte parcelar os valores devidos.

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