AL aprova projeto que vincula comarcas em 11 municípios cearenses

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A Assembleia Legislativa aprovou a reforma da organização judiciária no Ceará. O projeto gerou muita discussão e polêmica, porque o Ministério Público e a OAB avaliam que as mudanças reduzem a oportunidade de acesso dos mais pobres à Justiça.

Nas galerias do plenário da Assembleia, advogados e promotores acompanharam a discussão do projeto que faz mudanças na organização judiciária no Estado. O Ministério Público e a OAB vêem prejuízos na vinculação de comarcas em 11 municípios do interior.

Outro ponto do projeto questionado pelas entidades foi a extinção de 22 juizados especiais criminais em Fortaleza. O atendimento ficará restrito a duas unidades no Fórum Clóvis Beviláqua.

A matéria recebeu 131 emendas nas comissões, mas a maioria foi rejeitada.

Como a matéria tramitou em regime de urgência, o prazo para apresentação de emendas terminou na última sexta-feira. Para a base do Governo, a mensagem não vai prejudicar o cidadão que precisa acessar a Justiça em comarcas vinculadas.

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