Operadoras de telefonia tentam barrar no STF a lei de bloqueio de sinal nos presídios cearenses
A Associação Nacional das Operadoras de Celular (Acel) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação, incluindo pedido de liminar, para derrubar os efeitos da Lei Estadual que determina o bloqueio do sinal de telefonia celular nas áreas próximas aos presídios cearenses. O ministro Gilmar Mendes é que vai analisar o pedido.
Os ataques recentes a delegacias e coletivos na Região Metropolitana de Fortaleza só mostram a gravidade do problema. Segundo a própria Polícia, as ações têm partido de ordem determinada por presos insatisfeitos com a Lei Estadual. Os bandidos, inclusive, fazem questão de deixar registrada a insatisfação a cada ataque.
Em sua defesa, a Acel diz que a Lei Estadual viola dispositivo da Constituição Federal, que prevê competência exclusiva do governo federal para legislar sobre telecomunicações. Caso desrespeitem a determinação, as operadoras de telefonia estão sujeitas a multa, a partir do próximo mês, no valor de R$ 10 mil por dia.