Extinção do TCM e pacote fiscal do Governo vão ser votados na próxima semana
Mensagem que trata do pacote fiscal do Estado só vai a votação na próxima semana. A proposta do Governo foi apenas lida em plenário. A análise em regime de urgência foi aprovada.
O tempo é curto e o Governo do Estado não abre mão de aprovar as medidas fiscais para reduzir os gastos públicos já a partir de janeiro. Entre as ações mais polêmicas estão: a redução de quatro secretarias e três órgãos da administração indireta, a atualização da contribuição da previdência patronal de 22% para 28% e da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, e aumento da alíquota geral de ICMS de 17% para 18%. A oposição tentou aumentar o prazo de discussão, mas a votação das matérias deve acontecer até o dia 22, quando inicia o recesso parlamentar do fim de ano.
“É um absurdo que matérias tão importantes para o Estado não tenham tempo para discussão em plena”, protestou Carlos Matos, deputado estadual/PSDB.
O regime de urgência já estava definido tanto para a análise do pacote fiscal do Estado, como para a PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. Nas galerias, funcionários do TCM pressionavam os parlamentares para a retirada do projeto da pauta. A oposição entrou com um requerimento para aumentar o prazo para a apreciação das matérias, mas o plenário manteve o critério de urgência. Até mesmo Heitor Férrer, autor da PEC de extinção do TCM, tentou a retirada do regime de urgência, sem sucesso.
“Com a tramitação em regime de urgência, a perspectiva é que a extinção do TCM e as medidas de arrocho fiscal do Estado podem ser votadas em plenário na próxima quarta ou quinta-feira”, ressaltou Julinho César, vice-lider do Governo na AL.