Liminar do STF suspende extinção do TCM
Uma ação movida pela Associação Nacional de Tribunais de Contas e pelo presidente eleito do TCM, Domingos Filho, põe mais lenha na polêmica extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. A ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu uma liminar suspendendo a PEC que extinguiu o Tribunal.
Assim, o mérito da questão só deve ser analisado pelo STF em fevereiro do próximo ano, quando os ministros retornam das férias.
Até lá, a emenda constitucional fica suspensa para novo julgamento do ministro Celso de Mello, relator do caso no Supremo Tribunal Federal.