PEC da extinção do TCM será votada nesta quarta
O clima promete ser quente nesta quarta-feira, dia 21 de dezembro, na Assembleia Legislativa. Isto porque, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 2/2016) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assim, deve ir para a votação dos deputados em plenário. A matéria tramita regime de urgência.
Para que a extinção do TCM seja aprovada, é necessária a maioria qualificada de 28 dos 46 votos totais da Assembleia.