Heitor Férrer questiona no MPF as alíquotas do IPVA 2017
Deputado estadual Heitor Férrer entrou com um pedido no Ministério Público Federal de ação direta de inconstitucionalidade contra a forma de cobrança do IPVA instituída pelo Governo do Estado. O parlamentar aponta que o imposto teve reajuste de valores mesmo para veículos mais antigos.
O deputado estadual Heitor Férrer, do PSB, deu entrada na parte da manhã desta segunda-feira, dia 16 de janeiro, com um pedido para que o Ministério Público Federal se manifeste sobre irregularidades na forma de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA de 2017. O parlamentar quer que o MPF provoque o Supremo Tribunal Federal sobre a insconstitucionalidade do reajuste no imposto que variou entre 20 e 40 por cento. O principal questionamento é sobre o critério de cobrança em que a alíquota é definida pela cilindrada da motocicleta ou potência do motor do carro. “Assim, mesmo com veículos de maior tempo de isso, os valores do IPVA permaneceram altos”, questionou Heitor Férrer, deputado estadual/PSB.
Como a Assembleia Legislativa está em recesso e só retorna em fevereiro, até lá, o deputado Heitor Férrer espera garantir uma liminar do STF suspendendo a atual cobrança do IPVA, que já está com os boletos disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Estado.
O projeto de lei que regulamenta as novas alíquotas foi aprovado em novembro de 2015 na Assembleia Legislativa, mas só entrou em vigor agora em janeiro de 2017. Dois milhões, 155 mil veículos do Ceará estão sujeitos à cobrança do IPVA, mas a atualização das alíquotas atingem apenas 40% do total. Ou seja, 862 mil e 270 veículos.