No retorno dos trabalhos na AL, Heitor Férrer apresenta nova PEC para extinguir o TCM
A extinção do Tribunal de Contas dos Municípios foi aprovada em dezembro passado pela Assembleia Legislativa, em regime de urgência. Uma liminar da ministra do STF, Cármen Lúcia, suspendeu a medida.Mas o autor da PEC, Heitor Férrer já prepara uma nova proposta que será representada no retorno aos trabalhos da Assembleia Legislativa, dia 1o de fevereiro.
O deputado estadual Heitor Férrer diz já ter garantido apoio de parlamentares para a aprovação da nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que está em fase de elaboração pela equipe técnica do seu gabinete. Um grupo de deputados diz que assinará a proposta que deverá tramitar desta vez na AL, seguindo todos os trâmites normais.