Segue a briga para não extinguir o TCM. Agora, na Câmara Federal
Os deputados cearenses Moses Rodrigues (PMDB) e Domingos Neto (PSD) protocolaram ação na Câmara Federal para dar entrada em uma Proposta de Emenda à Constituição Federal que visa proibir a extinção dos tribunais de contas dos municípios ainda em funcionamento no País. Mas a iniciativa tem um longo caminho a percorrer. As emendas à Constituição tramitam isoladamente nas duas Casas do Congresso Nacional: Câmara e Senado. Precisam passar por duas votações em cada uma delas e serem aprovadas por três quintos dos deputados e senadores, antes de serem promulgadas pela Mesa do Congresso Nacional.
O pano de fundo da questão é a extinção do TCM no Ceará. O presidente do Tribunal, Domingos Filho, se movimenta de todas as formas para evitar o fim das atividades do órgão. Por outro lado, o autor da proposta Heitor Férrer (PSB), com o apoio da bancada governista, deve apresentar uma nova PEC na Assembleia Legislativa pedindo a extinção do TCM. A que foi aprovada, em regime de urgência no ano passado, está barrada por uma liminar no STF.