Estado garante gratuidade para pessoas deficientes no transporte intermunicipal
Projeto de lei das deputadas estaduais Augusta Brito (PCdoB) e Rachel Marques (PT) garante agora o benefício da gratuidade para pessoas com deficiência e com hemofilia, comprovadamente carentes, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado. Também passa a ser obrigatório a disponibilidade de cadeiras de rodas nos terminais rodoviários para pessoas com deficiência.
A lei já sancionada pelo governador Camilo Santana prevê a reserva de até dois assentos em cada viagem no Serviço Regular Interurbano Convencional e até um assento em cada viagem no Serviço Regular Interurbano Complementar. Para as viagens do Serviço Regular Metropolitano Convencional e do Serviço Regular Metropolitano Complementar, não há limite no número de assentos reservados.