CCJ do Senado decide por permanência dos tribunais de contas dos municípios
Uma vitória parcial do senador Eunício Oliveira e do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, dia 3 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17), que torna os Tribunais de Contas em órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. O objetivo da proposta é vedar a extinção dos tribunais de contas estaduais ou municipais. A matéria seguirá para análise do…