Oscar Costa Filho quer suspender videomonitoramento da AMC
O procurador da República no Ceará, Oscar Costa Filho, entrou com mais uma ação contra a Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC). Ele quer acabar com a fiscalização de trânsito por videomonitoramento na Capital. Além disso, Oscar pede também a nulidade de infrações já registradas e devolução de multas pagas.
Como alegativa, o Ministério Público Federal diz que os equipamentos do videomonitoramento não estão regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e permitem a invasão da privacidade e da intimidade de condutores e passageiros.