AL derruba liminar e PEC que extingue TCM deve voltar à pauta
A bancada governista na Assembleia Legislativa conseguiu nova vitória. A liminar, que paralisava a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios, foi derrubada por decisão do juiz André Aguiar Magalhães, da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Fortaleza.
Na prática, a matéria de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) volta a tramitar normalmente na Assembleia Legislativa e suspende os efeitos da liminar concedida, após ação impetrada pelo deputado estadual Leonardo Araújo. Após ser comunicada oficialmente, a Mesa Diretora da AL deve dar sequência à tramitação da matéria, que já teve uma audiência pública realizada na semana passada.