Liminar suspende tramitação da PEC na Assembleia Legislativa que extingue TCM
Através de um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Leonardo Araújo(PMDB), o juiz Carlos Rogério Facundo, do Juizado Especial da Fazenda Pública, concedeu, nesta terça-feira, dia 13 de junho, uma liminar suspendendo a tramitação da PEC na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios.
Leonardo Araújo alega o não cumprimento do prazo de 10 dias como manda o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o que garantia o debate sobre a matéria. A Mesa Diretora pode recorrer da decisão.