Projeto aprovado na Câmara Municipal isenta pagamento de inscrição em concursos públicos
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou um projeto do presidente Salmito Filho que isenta beneficiários de programas sociais do Governo Federal de pagamento de inscrição em concursos públicos municipais.
Pela legislação anterior, de 1993, o critério para esse tipo de isenção era o desemprego ou renda de no máximo dois salários mínimos da família. De acordo com a justificativa do projeto, a medida é importante “haja vista que os critérios para a concessão dos mesmos (referindo-se aos programas sociais) é rígida e garante ao Poder Público de Fortaleza a lisura na isenção”, afirmou o presidente Salmito Filho.