AL extingue TCM e Domingos Filho deve entrar com recurso no STF
A Assembleia Legislativa confirmou a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em votação no segundo turno por 30 a 9. A promulgação da lei que transfere as responsabilidades de fiscalização de prefeituras e câmaras municipais do Ceará para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acontece nesta quinta-feira, dia 10 de agosto.
Agora, os técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios serão remanejados para o TCE e também haverá redistribuição dos processos aos conselheiros do órgão de fiscalização.
Com a derrota na AL, o presidente do TCM, Domingos Filho, vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. “Quem se sentiu injustiçado que recorra, mas a Assembleia fez a sua parte seguindo o que determina o Regimento da Casa”, observou o presidente do Legislativo Estadual, Zezinho Albuquerque.