Com extinção do TCM, técnicos do TCE começam a trabalhar pela fusão
Oficializada a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a hora é de trabalho dobrado no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O presidente do TCE, Edilberto Pontes, se reúne nesta quarta-feira, dia 24 de agosto, com o diretor-geral do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, Juraci Muniz, e os demais membros do Comitê Gestor para definir ações sobre a fusão dos dois órgãos.
A determinação do conselheiro Edilberto Pontes é que os trabalhos de fiscalização das contas das 184 prefeituras cearenses não devem sofrer qualquer interrupção. O TCE também vai auxiliar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na análise das prestações de contas dos partidos.
Em tempo: o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil contra a primeira emenda constitucional, de dezembro de 2016, que acabava com o TCM, em razão de o ministro garantir o direito da Assembleia Legislativa de propor a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios no Ceará.