Reunião da CCJ para discutir texto final da PEC que extingue o TCM será nesta quarta-feira
A bancada governista na Assembleia Legislativa segue todos os trâmites para evitar questionamentos na Justiça. Assim, está marcada para esta quarta-feira, dia 16 de agosto, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discutir a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O presidente da CCJ, Sérgio Aguiar, que é contrário a extinção, estava em viagem desde a semana passada e só convocou a reunião para esta quarta-feira, às 15 horas. Só após o encontro, haverá a promulgação da lei e as funções do TCM poderão ser efetivamente transferidas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
0 presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, ainda tenta ingressar no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova PEC.