TCE vai iniciar distribuição de processos que eram do TCM
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Pontes, dará início nesta terça-feira, dia 29 de agosto, a distribuição de todos os processos de contas e administrativos que aguardavam julgamento do extinto Tribunal de Contas dos Municípios.
Caberá agora ao TCE a fiscalização dos gastos das prefeituras cearenses. Na última sexta-feira, o presidente do Tribunal de Contas do Estado teve uma reunião com procuradores de Contas do TCE e do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), quando foram definidos procedimentos de trabalho da nova Procuradoria de Contas, agora com o maior número de procuradores em razão de que aqueles que serviam ao TCM já estão no TCE.
Mesmo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo presidente do TCM, Domingos Filho, contra a extinção do órgão pela Assembleia Legislativa, o STF não concedeu nenhuma liminar e a tendência é que o julgamento do mérito da ADI seja demorado.