Lei da Ficha Limpa tem prazo estendido pelo STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar a Lei da Ficha Limpa para políticos condenados por abuso de poder em campanha antes de 2010, quando o dispositivo entrou em vigor.
Antes de 2010, a legislação vigente previa que políticos condenados perdessem os direitos por três anos. Com a Lei da Ficha Limpa, o prazo foi aumentado para oito anos.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu validar a retroação da Lei da Ficha Limpa sob o entendimento de que, no momento do registro de candidatura, o candidato deve mostrar seu passado à Justiça Eleitoral.