Sanção de Temer autoriza municípios a regularizarem Apps do transporte
O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, dia 26 de março, a proposta que confere aos municípios do país o poder em regulamentar os serviços de transporte como Uber, Cabify e 99.
A nova lei, considerada favorável aos aplicativos e que foi sancionada sem vetos, será publicada na edição desta terça-feira, dia 27, do Diário Oficial da União. Na prática, a proposta não muda o que já é feito: uma regulamentação a critério do município.
Em Fortaleza, o prefeito Roberto Cláudio vai enviar à Câmara Municipal um projeto para regulamentar o funcionamento dos aplicativos de transporte na Capital.