Foro privilegiado e segurança pública estão na pauta do Congresso esta semana
A comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a proposta que restringe o foro privilegiado, deverá ser instalada nesta semana, iniciando os trabalhos. Na semana passada, o STF limitou o foro de parlamentares a crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
A proposta em discussão na Câmara põe fim ao foro privilegiado, mantendo a prerrogativa somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo, além do vice-presidente da República.
No Senado, a atenção nesta semana estará voltada à Comissão de Constituição (CCJ), que tem na pauta o projeto de criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O tema já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.