Câmara aprova Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta terça-feira, dia 26 de junho, projeto do presidente Salmito Filho (PDT), criando o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. O texto estabelece quais são os direitos dos usuários e quais são os canais pelos quais eles podem procurar para exercer sua cidadania.
Também foi aprovado projeto de Salmito que permite o acesso de animais de estimação a estabelecimentos de Saúde, desde que cumpram exigências definidas pelos próprios equipamentos.
A Casa também aprovou, em segundo turno, a criação de vagas para os quadros da Câmara. De acordo com o texto, de autoria de Mesa Diretora, são duas vagas para médicos e duas para engenheiros civis, além da extinção da Procuradoria Legislativa da Casa.