Assembleia Legislativa aprova urgência para votar projetos do TJCE e Ministério Público
Vão tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Ceará três projetos vindos do Tribunal de Justiça do Estado e do Ministério Público Estadual. As três matérias tratam da reestruturação administrativa dos órgãos e disciplina de carreiras.
Um dos projetos, de autoria do TJCE, tem por finalidade instituir, em Comarca de Fortaleza, um juízo privativo e exclusivo para processar e julgar crimes contra a ordem tributária, visto que atualmente a competência é exercida de modo cumulativo por juízes das varas de execuções fiscais.
Outra demanda vinda do Tribunal de Justiça tem por finalidade normatizar o trabalho dos conciliadores comissionados para atuação nos juizados do Poder Judiciário.
O projeto do Ministério Público institui que promotorias de Justiça tenham suas atribuições definidas em ato do órgão especial do Colegiado de Procuradores de Justiça, de iniciativa do procurador-geral de Justiça. A matéria autoriza que, nas comarcas de Caucaia, Crato, Fortaleza, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral, atuarão promotores de entrância final, sem prejuízo da criação de novos cargos.