Governadores temem prejuízos com alteração no Marco Legal do Saneamento no País
O governador Camilo Santana, em conjunto com outros 21 governadores (entre atuais e eleitos), manifesta em carta aberta à população preocupação com a aprovação da Medida Provisória nº 844/2018, que altera o Marco Legal do Saneamento no país. A manifestação foi veiculada por meio da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e aponta os principais riscos de desestruturação do setor de saneamento, caso a medida seja aprovada.
Entre os principais pontos de preocupação destacados na carta, refere-se ao artigo 10A da MP que retira dos municípios a prerrogativa de renovar a concessão com as companhias, obrigando que a renovação seja realizada por meio de licitação. Com isso, a medida inviabiliza a possibilidade de realização de subsídio cruzado, que permite que as companhias possam investir em cidades mais pobres com recursos arrecadados com a tarifa cobrada em cidades mais com maior potencial de arrecadação.
A MP também estimula participação privada apenas nos municípios de maior rentabilidade, ou onde as necessidades de investimento per capita são menores, o que pode aumentar as desigualdades entre cidades e regiões.