Câmara aprova fim de punição para municípios que estourarem limite de gasto com pessoal
Prefeitos de todo o País ganharam uma nova flexibilização na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 5 de dezembro, projeto que pode livrar de punição os municípios que passarem do limite com gastos de pessoal. O texto segue para sanção presidencial. O projeto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para acrescentar que os municípios que tiverem redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios de 10% ou mais não poderá sofrer…