Câmara aprova fim de punição para municípios que estourarem limite de gasto com pessoal
Prefeitos de todo o País ganharam uma nova flexibilização na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 5 de dezembro, projeto que pode livrar de punição os municípios que passarem do limite com gastos de pessoal. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para acrescentar que os municípios que tiverem redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios de 10% ou mais não poderá sofrer sanções se ultrapassar o limite de 60% com gasto de pessoal.
Também ficam isentos das sanções se houver diminuição de repasses pela queda de royalties e participações especiais.
Hoje, caso ultrapasse o teto e não o restabeleça em até oito meses, o município fica impedido de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito. Votaram a favor da proposta 300 deputados, sendo apenas 46 contrários.