Nota técnica do Senado aponta que novo decreto de armas continua com inconstitucionalidades
Uma nota técnica emitida pela Consultoria Legislativa do Senado Federal aponta que o novo decreto de armas do presidente Bolsonaro continua com inconstitucionalidades já descritas na versão anterior. Ações no Supremo Tribunal Federal já questionam o decreto do Governo Federal que libera o uso de armas por algumas categorias. Os técnicos do Senado afirmam que alguns pontos do novo decreto que flexibiliza o porte de armas não apresentaram “modificação substancial” em relação ao decreto anterior e “extrapolam a regulamentação”…