Proposta de Osmar Baquit deve permitir que conselheiros do antigo TCM exerçam outras atividades
Proposta do deputado estadual Osmar Baquit (PDT) vai permitir que os conselheiros do Tribunal de Contas do Ceará (TCE), em disponibilidade por extinção de cargo do antigo Tribunal de Contas dos Municípios, exerçam outras atividades sem precisar abandonar o posto. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e está pronta para ir ao Plenário.
Ela será apreciada como alteração a uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) de autoria do próprio Osmar Baquit, a qual flexibiliza as regras para a aposentadoria de conselheiros da Corte oriundos do antigo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), extinto em 2017.