Assembleia Legislativa aprova novas regras para a venda de imóveis estaduais no Ceará
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira, dia 17 de outubro, o projeto de lei do Governo do Estado que modifica regras para a venda de imóveis estaduais. A matéria cria norma especial que permite a utilização da modalidade leilão para a alienação de bens imóveis. A Mensagem do Executivo foi aprovada por unanimidade na Assembleia.
A venda também poderá ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, 10% do valor da aquisição no momento do lance. Outra mudança é a possibilidade de o Governo Estadual vender diretamente qualquer dos imóveis.
Em julho passado, o Governo do Estado aprovou na Assembleia um projeto que o autoriza a vender para a iniciativa privada nove imóveis do Estado. A expectativa anunciada à época era de arrecadar R$ 700 milhões.