Governo Federal busca mecanismos para reagir a protestos populares com “excludente de ilicitude”
O Governo Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto de lei para isentar de punição militares e policiais que cometerem excessos durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Os números de vítimas da violência policial no País já estão elevados e, assim, as perspectivas são piores. Principalmente, se for levado em conta que as vítimas em potencial nessas “operações” são pobres e negros.
Outra proposta de Bolsonaro é permitir ações de Garantia da Lei e da Ordem para reintegração de posse no campo. A ideia é que o próprio presidente possa determinar a ação após uma decisão da Justiça para retomar o controle da propriedade rural. Diante dos já atuais conflitos no campo, “uma licença pra matar”.
Está clara a preocupação do Governo Federal de criar mecanismos para enfrentar protestos populares nas ruas, a exemplo do que acontece em outros países sul-americana, como Chile e Bolívia. A questão é que os projetos de Bolsonaro esbarram em garantias estipuladas na Constituição e dependem de aprovação no Congresso Nacional.
Uma mudança na Lei feita na “marra” ainda poderá ser questionada através de uma Ação Direta de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).