Ministro Marco Aurélio avalia que juiz de garantias não atinge o caso de Flávio Bolsonaro
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, avalia que a aplicação do juiz das garantias não retroage para casos que já estão em andamento e, portanto, não deve atingir o caso do senador Flavio Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro, no caso investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que apura o esquema de rachadinha em gabinete.
O ministro elogiou a medida e disse que a criação do instituto “dá uma legitimidade maior ao Judiciário”. “Reforça a segurança das decisões. Potencializa a equidistância do julgador”, considera. “O instituto não se aplica a atos já praticados. Esta é a máxima do direito. A lei é editada para viger para o futuro e não retroativamente”, disse o ministro do STF, Marco Aurélio Mello.
