Governo Federal entrega proposta de reforma administrativa, mas poupa militares, juízes, promotores e parlamentares
O Governo Bolsonaro apresentou nesta quinta-feira, dia 3 de setembro, sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa que restringe a prerrogativa de estabilidade no emprego para os servidores públicos e acaba com uma série de benefícios, como férias de mais de 30 dias e aposentadoria compulsória como punição, mas as mudanças valerão apenas para novos funcionários. A tramitação da proposta de reforma administrativa promete ser longa e pode se arrastar até o fim de 2021, segundo alguns líderes partidários.
A PEC também poupou categorias que são usualmente contempladas com esses condições. Isso porque o texto valerá para os servidores públicos dos três Poderes -Executivo, Legislativo e Judiciário – na União, Estados e municípios, mas deixará de fora parlamentares, magistrados e militares.
Técnicos da equipe econômica justificaram que militares não são considerados servidores públicos. Já deputados, senadores, juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores, procuradores e promotores são tidos como membros dos seus respectivos Poderes, e não seus servidores.
Ao dividir as carreiras de governo em três grupos com regras diferentes de estabilidade, o Governo sugere a extinção de licenças e gratificações e facilita a demissão de servidores durante o período de experiência. Os salários iniciais dos servidores também serão reduzidos. Nos planos, está a redução do salário de entrada no serviço público.
