TRE no Ceará promete reforçar a fiscalização em atos de campanha eleitoral que desrespeitem decreto da Covid-19
A Justiça Eleitoral no Ceará promete intensificar a fiscalização a atos da campanha eleitoral que desrespeitam o decreto governamental da Covid-19, que estipulam regras de distanciamento social e uso obrigatório de máscaras. O desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, corregedor e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), expediu ofício para os juízes eleitorais do Ceará com orientações sobre atos de campanha que desrespeitam normas sanitárias.
Entre as medidas previstas pelo TRE estão: determinar a imediata regularização do ato, em conformidade com as regras sanitárias, intimando de forma pessoal, direta e nominal o candidato e/ou representante de partido e/ou outro responsável, e lavrando o respectivo auto de constatação; não sendo regularizado, utilizar-se dos meios cabíveis para impedir a continuidade do ato ilícito de campanha eleitoral, com o auxílio da força policial; determinar à autoridade policial a abertura de procedimento criminal próprio para investigar a ocorrência do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral; e encaminhar ao Ministério Público Eleitoral as provas que coletar da prática de ato de propaganda irregular, abuso de poder e/ou crime eleitoral.
