STF decide que estados e municípios podem aplicar vacinas contra a Covid-19 se a Anvisa não autorizar num prazo de 72 horas
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante, nesta quinta-feira, dia 17 de dezembro, para garantir o acesso à vacina contra a Covid-19 para todos os estados. O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu uma liminar permitindo que estados e municípios distribuam vacinas contra a Covid-19 mesmo se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não autorizá-las dentro do prazo de até 72 horas, desde que os imunizantes tenham sido aprovados por autoridades sanitárias estrangeiras. A permissão também é válida caso o plano nacional de vacinação, apresentado pelo Ministério da Saúde, seja descumprido.
O STF também decidiu que o Estado pode determinar a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. Porém fica proibido o uso da força para exigir a vacinação, ainda que possam ser aplicadas restrições a direitos de quem recusar a imunização.
