Abertas as inscrições para quem deseja ser contemplado pelo Refis estadual
O programa Refis aprovado pelo Governo do Estado abre inscrições para os interessados a partir desta quarta-feira, dia 1° de dezembro. Quem tem multas pendentes no Detran do Ceará ou com impostos atrasados já pode se credenciar para ser beneficiado com o perdão da dívida ou parcelamento do valor. O programa que traz essas facilidades inclui o parcelamento de débitos do IPVA, ICMS e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). As inscrições seguem até o dia 30 de dezembro pela internet.
O Governo Estadual avalia que mais de 500 mil pessoas serão contempladas com o benefício no Ceará. Um dos requisitos para adesão ao programa pelos contribuintes é desistir de ações judiciais e processos administrativos que envolvam os débitos incluídos no Refis.
