Assembleia Legislativa aprova piso salarial para categoria de advogados no Ceará
Uma vitória da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará. A Assembleia Legislativa do Ceará (AL) aprovou nesta quarta-feira, dia 30 de novembro, o projeto de lei que cria o piso salarial de advogados que atuem na iniciativa privada no estado. A medida tem validade depois de 120 dias após sanção da governadora Izolda Cela.
O deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT) articulou aprovação do projeto de lei, que teve como relator o deputado estadual Julio César Filho (PT).
O projeto tinha sido encaminhado ainda em 2019 pelo então governador Camilo Santana e estabelece que, para quatro horas diárias ou 20 horas semanais de trabalho do advogado, o valor de remuneração mínima correspondente será de R$ 1.900 reais. Já para expedientes de oito horas por dia ou 40 horas por semana, o mínimo a ser pago é de R$ 3.100 reais.
