Câmara Federal aprova PEC da Transição em 1° turno. Votação será completada nesta quarta-feira

  • 21/12/2022

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 20 de dezembro, em 1º turno, por 331 votos a favor e 168 contra, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional, chamada de PEC da Transição. O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que o último destaque e o 2° turno de votação acontecerão nesta quarta-feira, dia 21.
O texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera orçamento para que o Governo Lula continue o pagamento de R$600 do Bolsa Família no ano que vem.
A proposta já foi aprovada no Senado, mas durante a votação na Câmara, os deputados fizeram alterações em partes do projeto. Entre as mudanças, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator. 
O resultado da votação foi uma primeira vitória para a articulação política do Governo Lula no Congresso. Na semana, o STF já tinha garantido constitucionalmente as despesas com o Bolsa Família fora do teto de gastos.