Congresso derruba veto de Bolsonaro e União deve compensar estados com perdas do ICMS na saúde e educação
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, dia 15 de dezembro, o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei Complementar que obrigava a União a compensar estados para a manutenção dos pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Com a derrubada do veto presidencial, vale o texto já aprovado anteriormente por deputados e senadores, que prevê a compensação financeiras a estados e municípios quando houver perda de arrecadação por conta da limitação da cobrança do ICMS.
A compensação financeira tinha sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro em junho passado. Agora, o Governo Federal deve mandar para os estados cerca de R$ 29 bilhões de compensação em 2023.
