Ministério Público Estadual quer multa de R$ 48 milhões para Enel Ceará por má prestação de serviço no Estado
Em reunião realizada nesta terça-feira, dia 13 de dezembro, o Ministério Público Estadual decidiu que irá entrar com Ação Civil Pública contra a Enel Ceará, que pode ser multada em R$ 48 milhões por má prestação dos serviços de energia elétrica no estado. Outra reclamação está relacionada ao aumento abusivo da tarifa de energia elétrica e indicativos de “irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão” com o Governo do Ceará.
Também será instaurado procedimento administrativo no Decon Estadual, que atua na proteção e defesa do consumidor. A ideia é investigar possíveis infrações da Enel ao Código do Consumidor, também relacionadas à prestação de serviços. A multa por conta do procedimento pode variar de R$ 1 milhão a R$ 15 milhões de reais.
