Prefeitura de Fortaleza envia projeto de lei à Câmara Municipal para ampliar número de Conselhos Tutelares
O prefeito de Fortaleza José Sarto enviou, nesta quinta-feira, dia 23 de fevereiro, projeto de lei à Câmara Municipal para a ampliação do número de Conselhos Tutelares na Capital, a partir da criação de quatro novos órgãos. Assim, Fortaleza passará de oito para 12 Conselhos Tutelares, permitindo uma atuação mais ampla, eficaz e de qualidade na proteção a crianças e adolescentes do Município.
O objetivo da mudança é garantir que todas as 12 Regionais de Fortaleza disponham de um Conselho Tutelar, para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, alinhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dois serão instalados ainda neste ano e os outros dois em 2024.
