Governador Elmano de Freitas envia para Assembleia Legislativa mensagem para revogar lei que alterava política de benefícios fiscais
O governador Elmano de Freitas enviou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), nesta quarta-feira, dia 22 de março, mensagem de projeto de lei que revoga o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf). A decisão foi comunicada após reunião no Palácio da Abolição com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Salmito Filho, e o presidente da Federação de Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante.
No último dia 10 de março, União e todos os estados da Federação celebraram um acordo para compensação das perdas resultantes de mudanças estabelecidas no ano passado na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. Com isso, o Tesouro Estadual prevê contar com R$ 97 milhões líquidos dessa transferência em 2023, informou a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE).
