Deputados estaduais aprovam Projeto de Lei que obriga bares e restaurantes a disponibilizar cardápio físico
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares a fornecer o cardápio físico para os consumidores. O documento foi aprovado no dia 18 de outubro, mas aguarda sanção do governador Elmano de Freitas (PT). A lei deve entrar em vigor em noventa dias da data de publicação oficial.
O uso do QR Code foi utilizado como medida de segurança durante a pandemia de Covid-19. No entanto, esse tipo de cardápio foi mantido mesmo com a redução dos casos. O projeto de lei afirma que não planeja acabar com o uso do cardápio em QR Code, mas garantir que tenha pelo menos um cardápio à disposição do cliente no estabelecimento.
