Adesão ao Refis do Estado para descontos no IPVA, Detran e ICMS começa nesta quarta-feira
O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no Ceará começa nesta quarta-feira, dia 6 de dezembro, e vai permitir que contribuintes do estado garantam descontos em multas e juros que podem chegar a até 100%, conforme as condições de pagamento e parcelamento.
A adesão pode ser até 29 de fevereiro de 2024. Se for feita ainda em 2023, haverá maiores descontos ao cidadão. O benefício vale para débitos de 2022 dos seguintes impostos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran); Agência Reguladora do Ceará (Arce).
