Grandes Debates da Assembleia Legislativa discute crise energética e direitos do consumidor
A Enel, empresa que se identifica como uma “companhia multinacional e um dos principais players do mercado global de energia”, vem acumulando denúncias nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Ceará. Por aqui, já acumula um total de R$ 71,1 milhões em multas nos últimos dois anos e o motivo é a má prestação dos serviços, segundo indicam os aplicadores das punições: o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Ao todo, foram 153 multas aplicadas até o dia 16 de fevereiro de 2024. Apesar das penalidades, a companhia não consegue reverter a atuação, alvo de críticas. Em alguns bairros de Fortaleza, a falta de energia é recorrente.
“A crise energética e os direitos do consumidor” é o tema do Projeto “Grandes Debates” da Assembleia Legislativa do Ceará deste mês de março. Os convidados são João Gabriel Rocha, presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE); Hugo Vasconcelos Xerez, promotor de justiça e secretário-executivo de Defesa do Consumidor do Ceará – Decon e o deputado estadual Guilherme Landim, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.
O debate será exibido na terça-feira, 12 de março, às 21h, pela TV Assembleia, Rádio Assembleia e redes sociais da casa, com mediação do jornalista Ruy Lima. A coordenação do “Grandes Debates” é do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos.
De acordo com o Decon, o caso que ensejou a sanção administrativa mais extrema ocorreu em 2022, quando foram verificadas diversas irregularidades à normativa consumerista e correlata, bem como o descumprimento por parte da concessionária às cláusulas obrigacionais fixadas no contrato de concessão de distribuição de energia elétrica 01/1998 firmado com o Estado do Ceará. Após tentar vender a operação no Ceará, a Enel recuou e, agora, tenta reverter a imagem de má qualidade impressa nacionalmente, após sucessivos anos entre as piores do País no ranking de concessionárias reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), entrou, em 2022, com uma Ação Civil Pública contra a Enel Ceará por dano moral coletivo aos consumidores, em razão da má prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. O valor da multa proposta foi de R$ 48 milhões. Além da baixa qualidade dos serviços, o aumento abusivo da tarifa naquele ano apontava para o cometimento de irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão da empresa com o Estado do Ceará.
A má qualidade do serviço energético prestado pela Enel Ceará deu ensejo à criação de uma CPI no âmbito do poder legislativo estadual. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, que investiga a queda na qualidade de serviços prestados pela companhia de energia no Ceará, foi instalada em agosto de 2023. A CPI foi protocolada na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) no dia 28 de fevereiro de 2023, após quase 24 meses de debate. O documento contou com a assinatura de todos os 46 deputados, e, por este motivo, a iniciativa marcou a primeira CPI unânime na Casa.
