Assembleia Legislativa do Ceará aprova dispensa de licença ambiental para pequenos produtores rurais
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira, dia 12)l de junho, projeto de lei do Poder Executivo que dispensa a apresentação de licença ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos por pequenos produtores rurais que desejam solicitar tarifas especiais de energia para a irrigação.
A medida começou a tramitar nesta quarta-feira, dia 12 de junho, sendo aprovada em regime de urgência. Agora, irá para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
Pelo projeto, os pequenos produtores que estiverem irregulares com o licenciamento ambiental no momento das revisões cadastrais junto a Enel, necessárias para manutenção da tarifa mais baixa de renda ficarão dispensados de apresentar a documentação.
