Governo Federal, STF e Congresso fecham acordo sobre critérios para emendas parlamentares com mais transparência
O Governo Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional chegaram a um acordo para estabelecer critérios para as emendas parlamentares. Todos atenderam ao convite do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para um almoço: os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do Progressistas, e do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD; os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, representando o governo. Presentes também, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os demais ministros do Supremo.
Os pontos do acordo foram divulgados em nota conjunta dos Três Poderes. As emendas parlamentares deverão seguir novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção, como já havia determinado o STF – Supremo Tribunal Federal.
Um exemplo de falta de transparência é o caso da Codevasf, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. A empresa do governo federal doa máquinas e veículos para municípios por meio de emendas parlamentares. No site da estatal, a área de dados sobre doações está completamente defasada, e não é possível saber qual parlamentar é responsável pela emenda que leva à doação.
Os pagamentos das emendas parlamentares continuarão suspensos, conforme decisão anterior do Supremo. Governo e Congresso terão até dez dias para concluir os detalhes técnicos do que foi acertado na reunião desta terça-feira, dia 20 de agosto, incluindo o limite orçamentário.
