Assembleia Legislativa aprova projeto que prevê critérios para municípios realizarem licenciamento ambiental
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou projeto de lei que estabelece critérios para que as prefeituras cearenses possam conceder licenciamento ambiental para ações de impacto local. O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais.
A proposta está alinhada com recente alteração feita na Constituição cearense e que permite que os municípios realizem os licenciamentos, desde que contem com órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.
De autoria do presidente da Alece, Romeu Aldigueri (PSB), o projeto de lei detalha quais regras devem ser cumpridas pelas prefeituras para que elas possam expedir o licenciamento ambiental. A proposta aprovada determina ainda que os cargos dos órgãos ambientais municipais devem ser ocupados por servidores de carreira da área ambiental.
