Ministro Flávio Dino aciona Polícia Federal para investigar uso de R$ 694 milhões repassados por emendas Pix
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo, dia 25 de agosto, que a Polícia Federal investigue o destino de cerca de R$ 695 milhões em “emendas Pix” repassadas a estados e municípios sem registro de plano de trabalho entre 2020 e 2024. A medida representa mais um capítulo da tensão entre o Judiciário e o Congresso Nacional em torno da transparência no uso de recursos públicos.
Na decisão, Dino deu prazo de dez dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF os dados referentes a 964 casos em que não houve registro de planos de aplicação, classificados como “situação de parcial descumprimento de decisão judicial”. O ministro enfatizou ainda que os repasses ligados ao Ministério da Saúde devem ser analisados com prioridade.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da destinação das emendas parlamentares. Dino destacou que, embora a competência primária de fiscalização seja do TCU, os tribunais de contas estaduais também devem auxiliar no processo, reforçando o controle sobre o dinheiro público.
